Foi alterado o item 137 do Caderno I do Anexo I do Regulamento do ICMS - DF, que trata da isenção na operação de importação do exterior pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF dos equipamentos que especifica.
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... Art. 1º O Caderno I do Anexo I ao Decreto ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para dispor sobre o recolhimento do imposto nas operações interestaduais com café cru em grão, bem assim nas operações que destinem café cru diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel.
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... cumentos (Doc.) 53 e 54 constantes do Anexo V do Decreto ...
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... Contábil, contados do último dia do ano civil. (art. ... art. 221, §6º do RICMS/SP)
Para os efeitos de apresentação do livro na forma digital ...
Foram estabelecidas condições para fruição de benefícios fiscais inerentes a Contratos de Competitividade, amparados pelo INVEST-ES, celebrados com os seguintes setores produtivos: a) metalmecânica; b) moveleira; c) têxtil, vestuário e calçados.
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... do ICMS, vinculadas aos setores produtivos indicados no capítulo XXXIX-A do RICMS/ES, para usufruírem dos respectivos benefícios fiscais, deverão atender ... do do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto ... ntegrantes dos setores produtivos beneficiários dos incentivos previstos no RICMS/ES, poderão requerer a sua inclusão no CBCC/SEDES, mediante adesão às ... ordo com o Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto ... s do ICMS, vinculadas aos setores produtivos indicados no capítulo XXXIX do RICMS/ES, para usufruírem dos respectivos benefícios fiscais, deverão atender ...
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... 88, §§ 1º e 5º do Anexo I do RICMS/SP e arts. 1º ... : art. 88, § 2º do Anexo I do RICMS/SP. ... incisos I e II do Anexo I do RICMS/SP. ... artigo 88 do Anexo I do RICMS/SP. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aquisição do veículo, ... sta no artigo 88 do Anexo I do RICMS/SP, e os procedimentos a serem observados para fruição do benefício ...
O Convênio ICMS nº 52/2011 autorizou o Estado de Rondônia a não exigir os débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício da isenção do ICMS nas importações e entradas interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário, de empresa de construção civil ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
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... nterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO ... nterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO ... RICMS/RO, desde que o benefício tenha sido concedido em caráter ...
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... artigo 63, IX do RICMS/SP.
As DCTF das ... a não incidência do ICMS, na forma definida pelo ... incorporadora consiste em atender o disposto no ... tante de seu estabelecimento, com fundamento no ... artigo 25, inciso I, do RICMS/SP, que estabelece prazo até o último dia do mês subsequente à ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
